CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA

CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, a obrigatoriedade da elaboração de três instrumentos essenciais ao planejamento e à gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (BRASIL, 1988).

Mas, afinal, o que significa cada um desses instrumentos?

Plano Plurianual (PPA)

O PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, com vigência de quatro anos, destinado à organização e à execução das políticas públicas. Seu objetivo é evidenciar o programa de governo por meio de diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Ele orienta as ações estruturantes e os investimentos prioritários da gestão.

Segundo o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, o PPA deve conter, de forma regionalizada, os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública para as despesas de capital, aquelas delas decorrentes e também para as despesas de duração continuada.

Veja mais sobre o PPA neste vídeo explicativo:

 https://www.youtube.com/watch?v=hG1Vd_SsgCc

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da LOA. Prevista no § 2º do art. 165 da Constituição, também trata do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, controle de gastos e cumprimento das metas fiscais previstas na legislação.

Assista a um vídeo explicativo sobre a LDO:

 https://www.youtube.com/watch?v=Q66ZSkBLKr0

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é o instrumento que planeja, em termos financeiros, o exercício anual da administração pública. Prevista no § 5º do art. 165 da Constituição, é por meio dela que o governo estima as receitas e fixa as despesas, garantindo os recursos necessários para execução das políticas e ações públicas.

Como destaca Paschoal (2007), a LOA representa o orçamento público anual de cada ente federado e operacionaliza, na prática, os objetivos e metas previstos no PPA.

Entenda mais sobre a LOA neste vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=CWUNV7wOwYo

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