Prefeitura Municipal de Palmópolis
Responsável:
O Cargo de Controle Interno do Município de Palmópolis é responsável por promover a fiscalização preventiva, orientativa e corretiva da gestão pública, visando garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência da Administração Municipal. Trata-se de órgão estratégico de apoio à governança, atuando de maneira independente técnica e funcional.
Entre as principais atribuições do Controle Interno, destacam-se:
Fiscalização da Legalidade, Legitimidade e Economicidade
Examinar atos administrativos, operações financeiras e processos licitatórios, assegurando que sejam realizados em conformidade com as normas legais e com os princípios da administração pública.
Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial
Analisar e acompanhar receitas, despesas, restos a pagar, gestão patrimonial, contratos e convênios, verificando a correta aplicação dos recursos públicos.
Avaliação da Gestão e dos Resultados
Medir o desempenho da Administração Municipal, avaliando eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Executivo.
Orientação Preventiva e Normativa
Assessorar gestores e servidores, emitindo orientações, notas técnicas e recomendações para prevenir riscos, irregularidades, desperdícios e falhas administrativas.
Controle de Processos Licitatórios e Contratuais
Realizar auditorias preventivas e acompanhamento sistemático de licitações, contratos, compras e obras públicas, observando a legislação correspondente, incluindo a Lei Federal nº 14.133/21.
Transparência e Prestação de Contas
Verificar o cumprimento das normas de transparência, disponibilização de dados públicos e prestação de contas, auxiliando na elaboração de relatórios e na comunicação ao Tribunal de Contas.
Gestão de Denúncias e Irregularidades
Receber, analisar e encaminhar denúncias, representações e indícios de irregularidades, propondo medidas corretivas e sugerindo responsabilizações quando necessário.
Prevenção e Combate à Fraude
Instituir mecanismos internos de controle de riscos, mapeamento de vulnerabilidades e atuação preventiva para evitar fraudes, desvios ou desperdício de dinheiro público.
Relatórios, Pareceres e Auditorias
Elaborar relatórios periódicos de auditoria, inspeções, recomendações e diagnósticos, encaminhando-os aos gestores e ao Tribunal de Contas, quando pertinente.
Apoio ao Tribunal de Contas
Servir como instância de apoio técnico, fornecendo informações, documentação e relatórios necessários para análise e julgamento das contas municipais.